Decreto presidencial concede mais tempo para adaptação de milhões de contribuintes às novas exigências dos impostos sobre consumo, CBS e IBS, visando uma transição mais suave.
O governo federal anunciou uma importante alteração no cronograma da reforma tributária, trazendo alívio para milhões de brasileiros. A obrigatoriedade do CNPJ técnico e da emissão de nota fiscal para pessoas físicas e produtores rurais, inicialmente prevista para breve, foi adiada.
A medida visa proporcionar um prazo maior para que todos os envolvidos, desde os contribuintes até as administrações tributárias e desenvolvedores de sistemas, possam se adaptar às complexas mudanças que estão sendo implementadas no sistema de impostos sobre o consumo.
Este adiamento, oficializado por meio de um decreto presidencial, posterga a exigência para janeiro de 2027, conforme informação divulgada pelo g1.
O Que Muda Com o Adiamento do CNPJ Técnico?
Um decreto presidencial, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 22 de maio, estabeleceu o novo prazo para janeiro de 2027. Isso significa que a pessoa física e o produtor rural terão mais tempo para se adequar à exigência do CNPJ técnico e à emissão da nota fiscal referente aos novos impostos sobre o consumo.
O CNPJ técnico é, na verdade, uma inscrição cadastral vinculada ao CPF de pessoas físicas que serão contribuintes dos futuros impostos sobre o consumo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). É crucial entender que este cadastro não representa a abertura de uma empresa, nem transforma a pessoa física em pessoa jurídica.
Sua principal finalidade é identificar esses contribuintes nos sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, simplificando a emissão de documentos fiscais e a apuração dos novos tributos. Com o adiamento, as notas fiscais que não contiverem os campos dos futuros impostos sobre consumo preenchidos não serão automaticamente rejeitadas pelo Fisco.
A Receita Federal informou que “A alteração confere maior prazo para adaptação dos contribuintes, das administrações tributárias e dos desenvolvedores de sistemas às novas exigências decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo”. A prorrogação também está em linha com o desenvolvimento de uma solução simplificada para a inscrição de pessoas físicas no CNPJ, semelhante ao modelo do Microempreendedor Individual (MEI).
A Nova Plataforma Tecnológica e o Cronograma da Reforma
Para operacionalizar os pagamentos dos novos impostos sobre produtos e serviços, uma nova plataforma tecnológica está sendo desenvolvida. Descrita como inédita no mundo e 150 vezes maior que o PIX, ela já está em fase de testes e tem previsão de funcionamento pleno a partir do próximo ano.
Este sistema inovador será responsável por viabilizar e estruturar o pagamento dos futuros impostos sobre valor agregado (IVA), pilares da reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional e sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Receita Federal espera que a plataforma esteja funcionando em 2026 sem gerar cobrança efetiva, com uma alíquota pequena de 1% que será abatida em outros tributos.
A partir de 2027, com a extinção do PIS e da Cofins federais, o sistema de “split payment” começará a operar em toda a economia para a CBS, focando nas negociações entre empresas (business to business), sem abranger o varejo. A transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS ocorrerá entre 2029 e 2032, com a redução gradual das alíquotas dos impostos antigos e o aumento progressivo da alíquota do IBS, o futuro tributo sobre consumo de estados e municípios.
Desafios e Simplificações para Empresas
Uma reportagem do g1, publicada em novembro, já alertava sobre os desafios que a reforma tributária sobre o consumo impõe às empresas. Ações na área de processos de gestão e sistemas de emissão de nota fiscal são cruciais para evitar problemas a partir de 2026.
Especialistas ouvidos destacaram que empresas despreparadas poderiam enfrentar desde mercadorias paradas e incapacidade de liquidar faturas, até a impossibilidade de aproveitar créditos tributários, gerando um impacto direto no fluxo de caixa. No entanto, a Receita Federal negou que haverá um aumento de complexidade na emissão das notas fiscais e afastou a interpretação de um cenário caótico.
Segundo o órgão, os campos das notas fiscais permanecerão praticamente os mesmos de hoje, incluindo informações como CNPJ ou CPF de compradores e vendedores, quantidade de produtos, valor da venda e códigos tributários. O objetivo é simplificar, não complicar, a vida do contribuinte.
Entenda a Reforma Tributária e Seus Objetivos
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2024, prevê a extinção gradual, nos próximos anos, de diversos impostos. Serão descontinuados o PIS, a Cofins e o IPI (para a maioria dos produtos) federais, além do ICMS estadual e do ISS municipal.
Em substituição, serão criados dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ambos funcionarão no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um sistema adotado em muitos países, caracterizado pela não cumulatividade. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, o imposto será pago uma única vez por todos os participantes do processo.
Por exemplo, se o IVA for de 20%, um produto vendido ao consumidor final por R$ 100 terá R$ 20 de imposto, que será dividido entre todos os elos da cadeia, como produtor, atacadista, distribuidor e varejista. Outra mudança fundamental é que o tributo sobre o consumo será cobrado no “destino”, ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde são produzidos.
Essa migração da origem para o destino será feita de forma gradual ao longo de décadas e tem como um dos principais objetivos combater a chamada “guerra fiscal”. Este termo se refere à disputa entre os estados pela instalação de empresas em seus territórios, muitas vezes por meio da concessão de benefícios fiscais, prática que a reforma busca mitigar.