Entenda como a nova legislação de Lula impacta as finanças federais, a taxação de casas de apostas e fintechs, e o veto crucial sobre as emendas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (26) uma lei de grande impacto para a economia brasileira. A medida, aprovada previamente pelo Congresso Nacional, visa promover um corte de isenções tributárias federais e aumentar a taxação de setores específicos.
A nova legislação também estabelece regras mais rigorosas para casas de apostas, as populares bets, e para as empresas de tecnologia financeira, conhecidas como fintechs. A expectativa é de um impacto significativo nas contas públicas e na arrecadação federal.
No entanto, o presidente Lula optou por vetar um trecho controverso da lei, conhecido como “jabuti”, que poderia ressuscitar pagamentos de emendas parlamentares. A decisão foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”, conforme informação divulgada pelo g1.
O Veto ao ‘Jabuti’ das Emendas Parlamentares
O veto de Lula incidiu sobre um dispositivo que abria a possibilidade de liberar cerca de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023. Esse trecho foi inserido pelos congressistas durante a tramitação do projeto, sem relação direta com o tema principal de corte de isenções. Dispositivos assim são popularmente chamados de “jabutis” em Brasília.
A justificativa para o veto presidencial mencionou uma recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro já havia suspendido os eventuais efeitos desse “jabuti”, que buscava reativar os pagamentos das emendas. A medida visou evitar insegurança jurídica.
Na mensagem de veto enviada ao Congresso, Lula destacou que, “em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo”. A justificativa mencionou a decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.
O veto de Lula ao trecho ainda será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso. Essa análise, que pode manter ou derrubar a decisão presidencial, só deve ocorrer depois do recesso parlamentar, previsto para ir até fevereiro de 2026.
Corte de Isenções Tributárias: O Que Muda
A lei sancionada por Lula estabelece um limite claro para a concessão de incentivos fiscais. Agora, haverá uma trava quando os benefícios tributários federais ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa medida é crucial para o reequilíbrio das contas públicas e para o corte de isenções excessivas.
Segundo dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o total de benefícios e incentivos tributários federais atualmente gira em torno de R$ 612 bilhões. Esse valor corresponde a 4,43% do PIB, superando amplamente o novo limite estabelecido pela lei. A Receita Federal estima que a renúncia fiscal pode ser ainda maior, chegando a aproximadamente R$ 800 bilhões.
Além disso, a nova legislação exige que todas as propostas para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos fiscais contenham estimativas de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e monitoramento. Essa é uma das frentes para o efetivo corte de isenções.
A redução dos incentivos se refere a benefícios que incidem sobre impostos como PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária. Defensores da medida afirmam que a sanção do texto liberará bilhões de reais no Orçamento da União em 2026.
Aumento da Tributação para Casas de Apostas e Fintechs
A nova lei também determina um aumento progressivo da tributação para as casas de apostas, as famosas bets, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em 2026, 1% do arrecadado por essas empresas deverá ser destinado à seguridade social, percentual que sobe para 2% em 2027, até o limite de 3% a partir de 2028. O impacto orçamentário previsto, conforme o relator, é de R$ 850 milhões no próximo ano.
Adicionalmente, a legislação sancionada por Lula impõe regras que responsabilizam pessoas que divulgarem casas de apostas que operam de forma irregular no país. Essa medida visa coibir a proliferação de plataformas ilegais e proteger os consumidores, fortalecendo a regulamentação do setor de bets.
No setor financeiro, a lei estabelece o aumento das alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs. A alíquota atual, de 9%, passará para 12% até 31 de dezembro de 2027 e, posteriormente, para 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. O impacto fiscal dessa alteração é estimado em R$ 1,6 bilhão no próximo ano, segundo o relator.
Empresas de capitalização também serão afetadas, com alíquotas de contribuição de 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e de 20% a partir de 2028. A lei ainda eleva os juros sobre capital próprio das empresas de 15% para 17,5%. O impacto combinado dessas medidas no orçamento do ano que vem é de R$ 2,5 bilhões, conforme estimativas do relator, reforçando o esforço do governo para aumentar a arrecadação e promover o corte de isenções.