Congresso Nacional se prepara para semana decisiva com votações cruciais que podem impactar a política penal e as finanças públicas do país.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal terá em pauta, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que trata da redução de penas para condenados, incluindo potenciais benefícios para o ex-presidente Jair Bolsonaro. Paralelamente, o Congresso Nacional agenda para quinta-feira (16) a votação do Orçamento de 2026, em sessão conjunta, buscando finalizar a agenda legislativa do ano.
O chamado PL da Dosimetria, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, visa alterar a forma como as penas são calculadas, com foco especial em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta, relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), busca diferenciar a punição de participantes de atos golpistas que não tiveram papel de liderança ou financiamento.
Conforme apurado pela Agência O Globo, a CCJ do Senado dedicará toda a sua pauta à análise deste projeto, com expectativa de que, se aprovado, siga rapidamente para votação em plenário ainda em 2025. A medida resgata a regra geral de progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais específicos para diferentes tipos de crimes, além de detalhar regras para prisão domiciliar e remição de pena.
PL da Dosimetria: Mudanças na Pena e Impacto nos Condenados por Atos Golpistas
O projeto de lei em questão propõe alterações significativas no Código Penal e na Lei de Execução Penal. Um dos pontos centrais é a unificação de crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com a introdução de um redutor de pena para crimes cometidos em massa, desde que o condenado não tenha sido um líder ou financiador.
A intenção é clara: **distinguir a responsabilidade de indivíduos que participaram de forma secundária** em manifestações e atos, daqueles que orquestraram ou financiaram tais eventos. Esta diferenciação pode ter um impacto direto em condenações relacionadas aos atos golpistas.
Outro aspecto relevante do PL da Dosimetria é a reorganização das regras de progressão de regime. A proposta busca restabelecer a regra geral de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, estabelecendo, contudo, percentuais diferenciados com base no tipo de crime, reincidência e gravidade da conduta. Crimes hediondos, por exemplo, manterão percentuais mais elevados.
Orçamento de 2026: Prioridades e Alocação de Recursos em Debate
Enquanto o Senado se debruça sobre a legislação penal, o Congresso Nacional se volta para a aprovação do Orçamento de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é peça fundamental para o planejamento das finanças públicas e sua votação em sessão conjunta é um marco para o encerramento do ano legislativo.
O relatório final da proposta orçamentária está sendo elaborado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e sua apresentação à Comissão Mista de Orçamento (CMO) está prevista para esta segunda-feira (15). A votação na CMO deve ocorrer no dia seguinte, antecedendo a sessão conjunta que definirá o texto final.
Dentre os destaques do orçamento, a área social concentra os maiores investimentos, com **R$ 301 bilhões destinados ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome**, recursos que priorizam programas como o Bolsa Família e o auxílio-gás. A Saúde receberá cerca de R$ 262 bilhões, e Educação e Cultura somam R$ 233,4 bilhões.
Redução de Verbas em Áreas Estratégicas e Possibilidade de Antecipação da Votação
Em contrapartida, áreas como Infraestrutura, Minas e Energia apresentarão uma redução de recursos em comparação com o orçamento de 2025. Essa alocação de verbas reflete as prioridades do governo e as negociações políticas em torno do orçamento.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a sessão conjunta para votação do Orçamento está agendada para quinta-feira, às 9h. No entanto, ele não descartou a possibilidade de a votação ser antecipada para a tarde de quarta-feira (15), caso haja um acordo entre as lideranças partidárias e as presidentes das Casas Legislativas.
A aprovação do Orçamento de 2026 é vista como essencial para a estabilidade econômica e para a continuidade das políticas públicas no próximo ano, enquanto o PL da Dosimetria pode redefinir entendimentos sobre a aplicação da lei penal em casos de crimes contra a democracia.