A extinção de PIS, Cofins e IPI até 2027 na reforma tributária sobre o consumo vai eliminar R$ 40 bilhões em incentivos, redefinindo o cenário fiscal do país.
A reforma tributária no Brasil, que visa simplificar o complexo sistema de impostos sobre o consumo, trará mudanças significativas para a economia do país. Uma das transformações mais impactantes é a substituição de tributos federais como PIS, Cofins e IPI por um novo modelo.
Essa reestruturação, que culminará na implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de um imposto seletivo, tem como consequência direta a extinção de cerca de R$ 40 bilhões em benefícios fiscais até o ano de 2027.
A medida representa uma parcela considerável dos incentivos concedidos pelo governo, cerca de 6,5% do total, segundo informações divulgadas pelo G1, impactando diversos setores e a dinâmica da arrecadação nacional.
O Fim dos Incentivos e a Nova Lógica Tributária
Com a aprovação da reforma tributária, o fim do PIS, da Cofins e do IPI no âmbito do consumo, previsto para o final deste ano, acarretará o encerramento dos benefícios fiscais atrelados a esses tributos. Como tais incentivos não foram renovados, a partir de 2027 eles deixarão de existir, sendo substituídos pelos novos impostos federais.
Esses R$ 40 bilhões em benefícios fiscais que serão extintos correspondem a aproximadamente 6,5% do valor total de R$ 612,8 bilhões em gastos tributários, conforme dados do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) da Secretaria da Receita Federal. O valor equivale a 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB).
Embora alguns segmentos percam esses incentivos específicos, a premissa central da reforma tributária, segundo o governo, é beneficiar todos os setores da economia através da desoneração completa de investimentos e exportações. Além disso, o novo regime será não cumulativo.
Rodrigo Orair, diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, explicou que o sistema migrará para um modelo onde não há incidência no meio da cadeia, na origem das exportações e nem nos investimentos, tornando o processo mais transparente.
Impactos na Arrecadação e Benefícios Mantidos
A extinção desses benefícios fiscais, aliada à introdução do imposto seletivo, conhecido como o “imposto do pecado”, promete elevar a arrecadação em cerca de R$ 40 bilhões em 2027. O imposto seletivo será aplicado a produtos considerados nocivos, como álcool, tabaco, bebidas açucaradas e combustíveis poluentes, e ainda aguarda regulamentação do Congresso Nacional.
Em contrapartida, a reforma tributária manteve uma série de benefícios fiscais importantes, totalizando mais de R$ 150 bilhões. Entre eles, estão o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus (ZFM), além de incentivos para defensivos agrícolas, entidades filantrópicas, livros e equipamentos médicos.
O Congresso Nacional também definiu reduções adicionais e subsídios para itens essenciais. Produtos da cesta básica, como carnes, peixes (exceto salmão, atum e bacalhau), arroz, leite e feijão, terão alíquota zero. Outros itens, como amido de milho, óleos e pão de forma, terão tributação reduzida.
Na área da saúde, uma lista com mais de 300 medicamentos, incluindo populares como losartana, insulina e isotretinoína, contará com isenção do futuro imposto sobre o consumo. Remédios para ansiedade, como Diazepan, também estão incluídos, e outros terão imposto reduzido.
Rodrigo Orair ressaltou que, embora a maioria dos tratamentos favorecidos tenha sido uniformizada ou diminuída, alguns foram mantidos e até ampliados, citando a cesta básica e a redução de alíquotas para medicamentos como exemplos de casos que aumentaram.
A Futura Alíquota e a Regressividade do Sistema
O cálculo da futura alíquota da CBS, o novo tributo federal sobre o consumo que começará em 2027, levará em conta tanto as reduções de incentivos e o imposto seletivo, que elevam a arrecadação, quanto os novos benefícios e desonerações, que atuam para reduzir as receitas. Estima-se que a alíquota combinada da CBS e do IBS (dos estados e municípios) possa atingir cerca de 28%, tornando-se uma das maiores do mundo.
O objetivo da reforma tributária é manter o peso atual dos impostos sobre o consumo, que já é um dos maiores globalmente. A alta concentração da carga tributária brasileira sobre o consumo resulta em um elevado grau de regressividade, o que significa que se arrecada proporcionalmente mais de quem tem menor renda.
Orair explicou que “quanto mais benefícios eu dei, maior terá de ser a alíquota sobre os bens e serviços em geral. Como eu tenho a meta de arrecadação, se eu reduzir a alíquota para o serviço prestado pelo profissional liberal, vou ter que tributar mais a camiseta, o sabonete, o artigo mobiliário e assim sucessivamente”.
Em contraste, países mais desenvolvidos tendem a ter um peso maior na tributação sobre a renda. A reforma tributária também prevê o “cashback”, a devolução de impostos para a população carente, e descontos embutidos em faturas de serviços essenciais como água, gás encanado e energia elétrica, além da devolução de parte do imposto em compras de supermercados e farmácias.
Implementação e Próximos Passos da Reforma
O cálculo final da alíquota da CBS está sendo realizado pela Receita Federal em conjunto com técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) e deve ser divulgado até meados deste ano. Antes disso, o Congresso Nacional precisará regulamentar o imposto seletivo, fixando alíquotas adicionais para cada produto nocivo à saúde, para que esses valores possam ser considerados na estimativa da alíquota da CBS.
A transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS, o futuro tributo sobre consumo dos estados e municípios, ocorrerá entre 2029 e 2032, com a alíquota cheia prevista para 2033. A partir de 2027, com o início do novo imposto federal sobre o consumo, os valores serão pagos pelas empresas de imediato no ato da compra dos produtos e serviços pela população, um mecanismo conhecido como “split payment”, que visa reduzir a sonegação de impostos.
Para operacionalizar todas essas mudanças, incluindo o pagamento dos tributos, o “cashback” para a população de baixa renda e a devolução de impostos pagos em cadeias anteriores, uma mega plataforma do governo já está em funcionamento em fase de testes desde o início deste ano.