As novas diretrizes, em vigor desde terça-feira, prometem mais flexibilidade e justiça para milhões de trabalhadores e estabelecimentos, impactando diretamente o Programa de Alimentação do Trabalhador.
As regras do vale-alimentação e vale-refeição, benefícios essenciais para milhões de brasileiros, passaram por uma significativa reformulação. Um novo decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva introduz mudanças que visam modernizar o sistema, limitar abusos e oferecer maior liberdade de escolha aos usuários.
Desde a última terça-feira, 10 de novembro, as alterações já estão em vigor, trazendo impactos diretos para trabalhadores que utilizam os cartões, empresas que oferecem o benefício e estabelecimentos comerciais que os aceitam. O objetivo é tornar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) mais justo e eficiente.
As principais novidades incluem a limitação das taxas cobradas de restaurantes e supermercados, a aceleração dos repasses de pagamentos e a tão esperada ampliação do uso dos cartões em qualquer maquininha. As informações foram divulgadas pelo g1, detalhando como essas transformações ocorrerão.
Limitação de Taxas e Agilidade nos Pagamentos
Uma das mudanças mais impactantes do Decreto nº 12.712 é a imposição de limites às taxas cobradas pelas operadoras. A tarifa cobrada de restaurantes e supermercados, por exemplo, não poderá ultrapassar 3,6%. Além disso, a tarifa de intercâmbio, que é o valor pago por uma operadora a outra, foi limitada a 2%, proibindo qualquer cobrança acima desses percentuais.
Essa medida visa reduzir os custos para os estabelecimentos comerciais, que muitas vezes repassavam esses valores aos consumidores, e também para as próprias empresas que contratam o serviço. O governo busca, com isso, equilibrar a concorrência no setor e garantir que o benefício seja utilizado de forma mais vantajosa.
Outra alteração crucial diz respeito ao prazo de pagamento. As operadoras agora são obrigadas a transferir o dinheiro das vendas aos estabelecimentos em, no máximo, 15 dias corridos. Essa é uma grande melhoria, visto que, anteriormente, muitos negócios esperavam 30 dias ou até mais para receber os valores, o que impactava diretamente seu fluxo de caixa.
Fim da Exclusividade: Cartões em Qualquer Maquininha
Para os usuários do vale-alimentação e vale-refeição, uma das novidades mais aguardadas é a quebra da exclusividade das maquininhas. A partir de 10 de maio do próximo ano, os cartões começarão a ser aceitos em diferentes maquininhas, independentemente da bandeira ou da operadora que os emitiu. Esta mudança será gradual.
A integração total do sistema está prevista para novembro, quando qualquer cartão do PAT deverá funcionar em qualquer maquininha presente no país. Essa flexibilidade significa maior liberdade de escolha para o trabalhador, que não ficará mais restrito a uma lista limitada de estabelecimentos credenciados por uma única operadora.
Essa medida reforça a segurança do programa e reduz as chances de fraudes, garantindo que o dinheiro seja de fato utilizado para a compra de alimentos. O valor do benefício em si não sofre alteração, e o uso continua restrito à finalidade de alimentação.
Redes Fechadas e o Combate a Vantagens Indevidas
O decreto também redefine o funcionamento das chamadas redes fechadas, onde o vale-alimentação ou vale-refeição só pode ser usado em estabelecimentos credenciados por uma única operadora. Essas redes continuarão permitidas apenas para operadoras que atendam até 500 mil trabalhadores.
Acima desse limite, o sistema deverá se tornar aberto em até 180 dias, promovendo uma maior abertura de mercado e concorrência. Essa medida visa evitar a concentração de mercado e garantir que mais estabelecimentos possam aceitar os benefícios, beneficiando tanto os comerciantes quanto os consumidores.
Além disso, o governo proibiu a concessão de vantagens financeiras entre empregadores e operadoras, como a devolução de parte do valor pago, bonificações, descontos e ações de marketing. Essas práticas desequilibravam a concorrência e não beneficiavam o trabalhador, distorcendo o propósito do programa.
Objetivos do Governo e Próximos Passos
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as novas regras têm como objetivos claros a redução de abusos, a padronização de práticas entre as operadoras, a garantia de mais previsibilidade para quem vende alimentos e a certeza de que o benefício continue destinado exclusivamente à alimentação. O governo afirma que o decreto reforça a segurança do programa e garante que o dinheiro não seja usado para outras finalidades, como academias ou farmácias.
Contratos que não se adequam às novas regras não poderão ser prorrogados. As empresas têm prazos de 90, 180 e 360 dias para se adaptar, dependendo da exigência. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completará 50 anos em 2026, e o governo considera o novo decreto uma atualização necessária para acompanhar as mudanças tecnológicas e econômicas do setor, tornando o vale-alimentação e vale-refeição mais moderno e eficiente.