O número alarmante de crianças e adolescentes explorados no país contrasta com a baixa cobertura das ações de fiscalização, levantando questões sobre a eficácia da rede de proteção e suas falhas estruturais.
O Brasil enfrenta um cenário preocupante com 1,6 milhão de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, em situação de trabalho infantil. Este dado, referente a 2024, evidencia a dimensão de um problema que persiste e afeta o desenvolvimento pleno de milhões de jovens.
Apesar da gravidade, a fiscalização do trabalho alcançou uma parcela mínima desse total. Menos de 1% dos casos estimados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram identificados e atendidos por ações fiscais.
Essa discrepância levanta sérias preocupações sobre a capacidade do Estado em combater essa violação de direitos, conforme informações divulgadas pelo g1, que detalham os desafios e a urgência de fortalecer as políticas públicas.
A Realidade do Trabalho Infantil e a Atuação Limitada da Fiscalização
Dados do IBGE revelam que, em 2024, 1,6 milhão de crianças e adolescentes estavam envolvidos em trabalho infantil. Contudo, o Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil (Radar SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), indicou que apenas 2.745 foram afastados dessa condição por auditorias fiscais no mesmo período.
Esse número representa meros 0,2% do total estimado, evidenciando uma lacuna significativa entre a dimensão do problema e a capacidade de resposta da fiscalização. O Disque 100, um dos principais canais de denúncia, recebeu cerca de 4,2 mil denúncias em 2024 e mais de 5,1 mil em 2025, um aumento de 19,4%.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) também registrou um aumento expressivo, com 7,9 mil denúncias em 2025, contra 5,8 mil em 2024, uma alta de 36,6%. São Paulo, Minas Gerais e Paraná lideram o ranking de denúncias ao MPT, mostrando a amplitude geográfica do problema.
Desafios Estruturais Limitam o Alcance da Fiscalização
A coordenadora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Katerina Volcov, explica que o baixo número de afastamentos não significa uma redução do problema. Pelo contrário, reflete as limitações estruturais da fiscalização e da rede de proteção no Brasil.
Um dos fatores é o déficit de auditores-fiscais do Trabalho, mesmo após a recente entrada de 829 novos servidores via Concurso Nacional Unificado (CNU). Esse contingente ainda é insuficiente para atender à demanda, limitando a capacidade de inspeção e combate ao trabalho infantil.
A fiscalização concentra esforços nas piores formas de trabalho infantil, que incluem exploração sexual, tráfico de drogas, trabalho em rua e atividades insalubres, além de modalidades no ambiente digital. Embora o número de crianças nessas condições tenha caído para 560 mil em 2024, a especialista alerta que os dados não captam a realidade completa, pois excluem situações como crianças em situação de rua e exploração sexual oculta.
Outras causas estruturais incluem a fragilidade da assistência social nos municípios, a falta de capacitação técnica de profissionais da rede de proteção, a naturalização social do trabalho infantil e o descumprimento das cotas de aprendizagem por empresas. A pobreza, a insegurança alimentar e o racismo estrutural, com 66% das crianças em trabalho infantil sendo negras, também são fatores determinantes.
Problemas no fluxo de denúncias também contribuem. Muitas denúncias feitas pelo Disque 100 são incompletas, sem informações essenciais como local e descrição da atividade, o que dificulta a atuação dos fiscais. A alta rotatividade de atendentes do Disque 100 e a naturalização do problema pela sociedade, que ainda vê o trabalho infantil como algo positivo, agravam a situação.
Avanços e o Fluxo de Atendimento Pós-Afastamento
Apesar dos desafios, houve um aumento nos afastamentos em 2025, com o Ministério do Trabalho registrando 4.318 crianças e adolescentes retirados de situações de trabalho infantil. Desse total, cerca de 80% estavam submetidos às piores formas de exploração, que são o foco prioritário da auditoria-fiscal.
Minas Gerais (830 casos) e São Paulo (629) foram os estados com maior número de afastamentos, refletindo sua maior estrutura de fiscalização. O Grupo Especial Móvel de Combate ao Trabalho Infantil (GMTI) também se consolidou, passando a contar com equipe fixa e atuação nacional, articulando-se com outras políticas públicas para garantir o encaminhamento das vítimas à rede de proteção social.
Roberto Padilha, coordenador nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil, destaca que, embora os dados gerais de 2024 mostrem um aumento de 2,1% no trabalho infantil, houve uma redução de cerca de 5% nas piores formas. Ele ressalta que os novos auditores-fiscais, que tomaram posse em dezembro, devem fortalecer ainda mais as ações em 2025.
Após o afastamento, crianças e adolescentes são encaminhados a um fluxo intersetorial de atendimento, envolvendo conselhos tutelares, secretarias de assistência social e educação, e serviços de saúde. O objetivo é evitar o retorno ao trabalho precoce, oferecendo acesso a direitos e serviços essenciais.
Combate Efetivo Exige Financiamento e Ações Integradas
Katerina Volcov enfatiza que a proteção integral depende da atuação articulada de diversas políticas públicas. O combate ao trabalho infantil exige medidas estruturais, como políticas de geração de renda para as famílias, a exemplo do Bolsa Família, e a ampliação da oferta de creches e educação em tempo integral.
A ausência de dados consolidados sobre a reincidência de crianças e adolescentes no trabalho infantil após o afastamento é um ponto crítico. Essa lacuna impede um monitoramento eficaz e uma avaliação contínua das políticas públicas, dificultando a adaptação das estratégias.
Para a especialista, a fiscalização isolada não é suficiente. É fundamental que os governos assegurem financiamento público permanente para políticas de educação, assistência social e fiscalização. Isso garante que as ações sejam estruturantes e contínuas, e não apenas pontuais.
O trabalho infantil deve ser encarado como uma violação de direitos e não como uma solução para a pobreza ou um meio de “formação de caráter”. Seu enfrentamento demanda políticas estruturais, orçamento garantido e a responsabilização do Estado na proteção de suas crianças e adolescentes.
Como Denunciar o Trabalho Infantil
A denúncia de trabalho infantil pode ser feita de forma anônima e gratuita pelo Disque 100 (Disque Direitos Humanos), que funciona 24 horas por dia. É um canal essencial para iniciar a intervenção das autoridades.
Outras opções incluem o Sistema Ipê Trabalho Infantil, um canal específico do Ministério do Trabalho, ou o Conselho Tutelar da região. Em casos de exploração grave, o Ministério Público do Trabalho também está apto a receber denúncias e iniciar investigações.