Decisão do Tribunal Superior do Trabalho suspende precatórios e Correios detalham estratégias para reverter 12 trimestres de prejuízo e garantir futuro
Uma decisão de última hora do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomada na noite de segunda-feira (29), adiou o pagamento de R$ 702 milhões em dívidas trabalhistas dos Correios. A medida crucial suspende precatórios e parcela os pagamentos.
A estatal, que acumula 12 trimestres consecutivos de prejuízo, busca fôlego para sua reestruturação. Este adiamento é parte de um plano emergencial para estabilizar as finanças da empresa.
O presidente do TST, Vieira de Mello Filho, ressaltou a urgência de medidas para mitigar os efeitos da calamidade financeira e preservar a atividade empresarial. Essa situação crítica foi detalhada em informações divulgadas pelo G1.
Decisão do TST e o Impacto nos Precatórios
O TST acatou integralmente o pedido dos Correios, suspendendo por 90 dias a cobrança de precatórios inscritos até 2 de abril de 2024. O pagamento destes estava previsto para até 31 de dezembro de 2025.
Além disso, os pagamentos serão parcelados em nove vezes, a serem quitadas entre abril e dezembro de 2026. Precatórios são dívidas que o governo, ou uma estatal como os Correios, tem com pessoas ou empresas após perderem causas judiciais.
A decisão do TST também proibiu qualquer Tribunal Regional do Trabalho de bloquear bens dos Correios relacionados a esses valores. Os credores, por sua vez, não terão direito de discordar da decisão proferida.
Os pagamentos deverão seguir a ordem cronológica das sentenças, priorizando as mais antigas para as mais recentes. O presidente do TST, Vieira de Mello Filho, indicou que a elevação do valor a pagar em causas judiciais se deu, em parte, por um acordo de cooperação técnica.
Nesse acordo, os Correios desistiram de buscar recursos em 3.781 processos, visando reduzir a litigiosidade. Ele afirmou: “a desistência de recursos e de renúncia a prazos recursais em 3.781 processos, o que acarretou o aumento quantitativo significativo de precatórios inscritos até 2/4/2024 para pagamento no exercício seguinte, ou seja, até 31/12/2025”.
As despesas com precatórios dispararam entre 2023 e 2025, atingindo R$ 2 bilhões em setembro de 2025, mais de quatro vezes o que foi registrado em 2022. Com a decisão desta semana, a previsão de R$ 1,2 bilhão para pagamentos de precatórios em 2026 subirá para R$ 1,9 bilhão.
A Crise Financeira e o Plano de Reestruturação dos Correios
Os Correios enfrentam uma grave crise financeira, acumulando 12 trimestres consecutivos de prejuízo. Em setembro, a empresa anunciou um prejuízo de R$ 4,3 bilhões no primeiro semestre de 2025.
Este valor representa um aumento significativo em relação aos R$ 1,3 bilhão registrados no mesmo período de 2024. Para reverter esse cenário, a estatal implementou um ambicioso plano de reestruturação.
A meta é recuperar as contas até 2026 e voltar a ter lucro a partir de 2027. O plano prevê a redução de R$ 2,1 bilhões nos custos com pessoal, a venda de R$ 1,5 bilhão em imóveis não operacionais e o fechamento de mil pontos de venda deficitários.
Além disso, haverá uma reformulação do plano de saúde para reduzir o custo em R$ 500 milhões anuais. Um Programa de Demissão Voluntária (PDV) será implementado, com a expectativa de reduzir em 15 mil o número de funcionários em até dois anos.
Isso representaria um corte de 18% na folha de pagamentos. O PDV oferece incentivos para funcionários que pedem demissão, uma forma de reduzir custos ou reestruturar o quadro sem demissões em massa.
Emmanoel Rondon, presidente dos Correios, afirmou que o modelo econômico-financeiro da empresa deixou de ser “viável”. Ele destacou que “a rota precisa ser ajustada rapidamente” para evitar um possível prejuízo de R$ 23 bilhões em 2026.
A expectativa é de uma leve piora em 2026 antes da melhora, conforme projeções da estatal.
Dissídio Coletivo: Reajustes e Benefícios para Trabalhadores
Na terça-feira (30), o TST também resolveu o impasse do dissídio coletivo entre os Correios e seus funcionários, referente ao acordo para 2025 e 2026. A proposta acatada pela maioria dos ministros estabeleceu um reajuste salarial de 5,1%, retroativo a 1º de agosto.
Outros pontos importantes incluem 70% de gratificação sobre o valor das férias e 200% no valor do salário para cada hora extra realizada. A proposta inicial dos trabalhadores, que era de 14% de reajuste, foi vencida, mas a recomposição salarial em função da inflação foi garantida.
A empresa questionava a retroatividade do reajuste, propondo que só valesse a partir de 1º de janeiro de 2026, mas acabou sendo vencida. A gratificação de férias de 70% foi preservada por já estar presente em acordos coletivos anteriores, contrastando com o terço previsto na CLT.
Além disso, ficou decidido que o ponto eletrônico só será exigido para quem fizer hora extra. Assim, fica garantido que todos os trabalhadores sejam pagos por 8h trabalhadas, mesmo que venham a sair mais cedo.
Novas Estratégias e Empréstimos Bilionários para os Correios
Para aumentar as receitas, os Correios buscam novas estratégias, com a expectativa de atingir R$ 21 bilhões em 2027. A receita da empresa tem diminuído, passando de R$ 19,8 bilhões em 2022 para R$ 18,9 bilhões em 2024.
Até setembro deste ano, os Correios viram sua receita diminuir em quase R$ 2 bilhões, no comparativo com o mesmo período de 2024. As receitas foram impactadas pela implementação do programa “Remessa Conforme”.
O “Remessa Conforme”, criado em 2023, passou a cobrar imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, antes isentas para empresas. Essa medida, conhecida como “taxa das blusinhas”, também permitiu que outras empresas de transporte fizessem o frete de mercadorias internacionais.
Isso reduziu a obrigatoriedade da distribuição das encomendas junto aos Correios, como era feito até então. De acordo com levantamento da empresa, os Correios perderam espaço no mercado de encomendas entre 2019 e 2025, saindo de 51% para 22% atualmente.
O presidente Emmanoel Rondon explicou que “o monopólio de cartas em centros urbanos ou em locais que geravam rentabilidade passou a não ser suficiente para financiar as comunicações físicas que estão ligadas a universalização do serviço postal em locais remotos ou locais que são originalmente deficitários”.
A empresa ainda pretende investir R$ 4,4 bilhões entre 2027 e 2030, com um empréstimo junto ao Novo Banco de Desenvolvimento do Brics, presidido por Dilma Rousseff. A captação terá como destinação a automação de centros de tratamento, renovação da frota, modernização da infraestrutura de TI e redesenho da malha logística.
Nesta terça-feira (30), os Correios receberam R$ 10 bilhões dos R$ 12 bilhões tomados junto a um consórcio de bancos privados (Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal). A assinatura do contrato de empréstimo foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no sábado (27).
O acordo tem validade até 2040 e conta com garantia da União, após autorização do Tesouro Nacional. Isso significa que o governo federal dá respaldo à operação, reduzindo o risco para as instituições financeiras que concederam o crédito.
De acordo com o presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bradesco vão aportar R$ 3 bilhões cada. Itaú e Santander emprestarão outros R$ 1,5 bilhão, cada um. O contrato prevê um prazo de carência de 3 anos e pagamentos mensais a partir de dezembro de 2029. A taxa de juros ficou em 115% do CDI, abaixo do teto de 120% estabelecido pelo Tesouro.
Com o aval do Tesouro, o governo federal deve honrar as parcelas do pagamento caso os Correios fiquem inadimplentes. Durante a coletiva, o presidente da empresa também não descartou o plano de tomar mais R$ 8 bilhões emprestados de instituições financeiras.
Segundo ele, a captação desses recursos poderá ocorrer por meio de aportes de verbas públicas do Tesouro Nacional ou através de um novo empréstimo. A melhor forma de obtenção desses recursos está em análise e ainda será definida pela gestão da estatal.
A ideia inicial da estatal era a tomada de um empréstimo de R$ 20 bilhões, que não foi autorizado pelo Tesouro Nacional em função da alta taxa de juros que havia sido proposta. Rondon afirmou: “O plano de reestruturação foi concebido com uma necessidade declarada de captação de recursos da ordem de R$ 20 bilhões. Então, a gente fez uma primeira rodada com bancos, recebemos oferta dos R$ 20 bilhões, mas a uma taxa que a gente entendeu que estava mais elevada”.