STF valida acordo histórico entre União e Axia Energia, ex-Eletrobras, definindo novos rumos para o setor nuclear brasileiro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande relevância nesta quinta-feira, homologando integralmente o acordo firmado entre a União e a Axia Energia, anteriormente conhecida como Eletrobras. Este desfecho encerra uma disputa iniciada há alguns anos, que visava ampliar a influência governamental na empresa após sua privatização.
A resolução no STF era crucial para destravar processos importantes, incluindo uma emissão de debêntures no valor de R$2,4 bilhões. Esses recursos são vitais para a **Eletronuclear**, que enfrenta riscos de insolvência e necessita de apoio financeiro imediato para suas operações e projetos em andamento.
Conforme divulgado pela Reuters, a decisão final contou com o voto favorável de seis dos dez ministros presentes: Nunes Marques (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Os demais quatro ministros votaram pela validação apenas da parte do acordo referente à governança da companhia. A notícia do acordo e sua validação integral abre um novo capítulo para a empresa e o setor energético nacional.
Votação e Divergências no STF
A divergência no julgamento foi iniciada pelo ministro Alexandre de Moraes, que expressou a opinião de que a Corte não deveria homologar acordos que tratassem de questões alheias à jurisdição constitucional, como aspectos de mercado relacionados à Eletronuclear. No entanto, a maioria prevaleceu, garantindo a validação integral do acordo.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que deu origem à análise no STF foi movida pela Advocacia Geral da União (AGU) no início do mandato do presidente Lula, em 2023. A ação questionava a restrição do voto da União nas decisões da empresa após sua privatização, ocorrida durante o governo anterior.
Termos do Acordo e Impactos Práticos
O acordo entre a União e a Axia Energia, selado no início deste ano em uma câmara de conciliação do STF, estabeleceu novas regras de governança. De acordo com os termos, o governo agora tem o direito de indicar três dos dez membros do conselho de administração da companhia. Adicionalmente, a União poderá indicar um dos cinco integrantes do conselho fiscal, fortalecendo sua participação nas decisões estratégicas.
Um dos pontos mais significativos do acordo é a saída da Axia Energia do negócio de energia nuclear. Isso desobriga a empresa de realizar novos investimentos em empreendimentos como o da usina de Angra 3. Além disso, o acordo permitiu a venda da participação minoritária da Axia na Eletronuclear, a empresa estatal responsável pela operação das usinas de Angra 1 e 2.
Implementação Imediata dos Acordos
Na prática, os termos estabelecidos no acordo já foram implementados. A Axia Energia já incorporou em seu conselho de administração os três indicados pela União. Paralelamente, a empresa concluiu a venda de sua participação na Eletronuclear para o grupo J&F, pertencente aos irmãos Joesley e Wesley Batista, efetivando a mudança de controle e foco estratégico.
Essa decisão do STF não apenas encerra uma disputa legal, mas também reconfigura a estrutura de poder e investimento no setor nuclear brasileiro, com impactos diretos na sustentabilidade e no futuro da Eletronuclear e de seus projetos emblemáticos.