No plenário que analisa a homologação do Acordo Axia/União, ministros do STF levantam dúvidas sobre incluir temas que não constam na ADI, como Angra 3 e a venda da Eletronuclear, hoje em exame
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o Acordo Axia/União “está sendo utilizado como forma de desistência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)”, apontando que a lei não permite essa desistência em espécie.
Em sua sustentação, Moraes questionou a pertinência de pontos da conciliação com o objeto da ação, dizendo que “uma parte do acordo não tem nada a ver com jurisdição constitucional”.
O ministro Flávio Dino compartilhou a dúvida, afirmando que não encontrou na inicial referências a Eletronuclear, Ambipar, Angra, ou acordos de investimento, e questionou a razão de trazê‑los à homologação, conforme informação divulgada pelo Estadão Conteúdo.
Por que Moraes vê o acordo como forma de desistência de ADI
Moraes apontou que a ação foi ajuizada pela Advocacia‑Geral da União, em 2023, para contestar a limitação do poder de voto da União a 10%, enquanto a participação do governo na empresa é de 43%. Para o ministro, partes do acordo extrapolam o objeto constitucional da ação e estariam, na prática, sendo usadas para encerrar a disputa sem que a Corte avalie a matéria.
Quais pontos do acordo geram controvérsia
O acordo assinado em março amplia de sete para 10 o número de cadeiras ocupadas pela União no Conselho de Administração da empresa, e garante mais uma cadeira no Conselho Fiscal, ampliando a participação para 20%.
Em contrapartida, a Axia deixou de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3. O pacote também prevê a venda da participação integral da Axia na Eletronuclear para a J&F por R$ 535 milhões, e que a J&F assumirá a integralização das debêntures do Termo de Conciliação com a União, no valor de R$ 2,4 bilhões.
Trâmite do julgamento e posições no plenário
A análise da homologação começou no plenário virtual em outubro, e foi suspensa por pedido de destaque do ministro Moraes, o que reinicia o julgamento no plenário físico. Antes da suspensão, havia três votos favoráveis à homologação, do relator, ministro Kássio Nunes Marques, e dos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.
Durante as sustentações orais, o presidente do STF, Edson Fachin, informou que o julgamento será retomado na próxima semana, “se possível”, dependendo da fila de processos pendentes.
O que está em jogo para Angra 3, Eletronuclear e a governança da Axia
Se a homologação for confirmada, além da limitação do poder de voto definida no acordo, a retirada da obrigação de aporte para Angra 3 e a venda da Eletronuclear podem alterar investimentos e responsabilidades em projetos nucleares, enquanto a mudança no formato de governança fortalece a presença formal da União no conselho.
No centro da controvérsia está a pergunta feita por Moraes, sobre a relação entre temas de conciliação e o objeto da ADI, e a dúvida trazida por Flávio Dino, “por que trazer isso à homologação se não é objeto do litígio?”, tópico que deverá orientar os votos no reinício do julgamento.